O Ministério das Comunicações vai rever no próximo ano os procedimentos de outorga e renovação de concessão do setor de radiodifusão e também uma série de normas legislativas sobre o assunto, algumas com mais de 40 anos. O consultor jurídico do ministério Marcelo Bechara informou nesta quinta-feira, na Câmara, que o órgão contratará um serviço de consultoria para fazer o estudo. Se as mudanças dependerem de alterações na legislação, será enviado projeto de lei ao Congresso.Marcelo Bechara participou, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de audiência que discutiu processo de concessão da radiodifusão. O objetivo da revisão, segundo o consultor, é desburocratizar o processo. Pela Constituição, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão. O Congresso também deve analisar o ato; e o cancelamento da concessão, antes do término do prazo, depende de decisão judicial. "Concessão é um ato complexo, que nasce no Executivo, cresce no Legislativo e morre no Judiciário. Já passou da hora de uniformizar o procedimento, dando a ele agilidade e transparência. Ganhará o serviço público e a sociedade", afirmou Bechara.
Na audiência, o consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Alexandre Kruel Jobim classificou o rito de concessões como um "processo de canonização". Em sua opinião, a atual burocracia torna ineficiente o Ministério das Comunicações.
Informações sobre outorgas
Já o diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) Jonas Valente denunciou a falta de transparência e a recusa do ministério em disponibilizar informações sobre outorgas. Ele disse ainda que a renovação de concessão no Brasil é automática, sem que se faça uma pesquisa para saber se a população está satisfeita com a emissora. Alexandre Jobim respondeu que não se pode chamar de automático um processo tão burocrático.
Participação popular
Jonas Valente entregou à Comissão de Ciência e Tecnologia um termo de compromisso público, elaborado pela Intervozes, com regras a serem seguidas pelas emissoras de rádio e TV. Entre outras medidas, a entidade sugere a proibição do arrendamento de espaço em emissoras, para que terceiros veiculem seus próprios programas, e o estabelecimento de ouvidorias e conselhos de reclamação.
Participaram também da audiência representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do meio acadêmico e de associações de comunicação.
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