O chamado "PL dos Sacoleiros" simplifica a cobrança dos impostos e contribuições federais, criando uma alíquota única de 42,25% sobre o preço de compra das mercadorias.O Deputado Collbert Martins (PMDB/BA), em nome da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania-CCJ, emitiu parecer favorável, nesta quinta (11), à aprovação do Projeto de Lei 2105/07 que cria o Regime de Tributação Unificado (RTU) para a importação, via terrestre, de mercadorias do Paraguai. “Acolhemos esse projeto, que é constitucional, é jurídico e tem técnica legislativa adequada. Portanto, pela Comissão de Constituição e Justiça, aprovamos a matéria”, ressaltou Colbert que reiterou ainda o voto favorável do PMDB, seu partido político.
O chamado "PL dos Sacoleiros" simplifica a cobrança dos impostos e contribuições federais, criando uma alíquota única de 42,25% sobre o preço de compra das mercadorias.
A intenção do Poder Executivo é trazer para a legalidade os microempresários que vivem da venda de produtos paraguaios. A medida deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional (Supersimples), hoje com faturamento limitado em até R$ 240 mil. Os estados que tiverem interesse poderão aderir ao regime mediante convênio com o governo federal.
O chamado "PL dos Sacoleiros" simplifica a cobrança dos impostos e contribuições federais, criando uma alíquota única de 42,25% sobre o preço de compra das mercadorias.
A intenção do Poder Executivo é trazer para a legalidade os microempresários que vivem da venda de produtos paraguaios. A medida deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional (Supersimples), hoje com faturamento limitado em até R$ 240 mil. Os estados que tiverem interesse poderão aderir ao regime mediante convênio com o governo federal.
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