Será realizado de terça a quinta-feira (26 a 28), em Brasília, o 2º Fórum Nacional de Tvs Públicas, promovido por quatro entidades do setor. O fórum é uma instância oficial da Conferência Nacional de Comunicação, que o governo programa para dezembro próximo.A principal questão em pauta é a regulamentação dessas emissoras. O Decreto-Lei 236, de 1967, ainda em vigor, determina que as emissoras educativas apenas transmitam aulas, palestras e debates. Já a Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, que criou a Empresa Brasil de Comunicações (EBC ou TV Brasil), embora contenha parâmetros de definição dos princípios que devem reger uma televisão pública, até então inéditos no âmbito jurídico brasileiro, apenas regulamenta a emissora federal operada pela União. As demais emissoras continuam sem uma regulamentação específica, mas têm agora como exemplo o caso da EBC.
Já as emissoras que operam no cabo, principalmente universitárias e comunitárias, e começaram a atuar com a Lei 8.977 de 1995, batizada de Lei do Cabo, buscam um maior alcance e querem ser abertas.
Com o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), estende-se para o sinal aberto digital as prerrogativas dos canais públicos, ao prever os canais da cidadania, da educação, da cultura, dos poderes constituídos. Porém, esta questão ainda não está devidamente regulamentada, apesar de prevista nos textos citados.
As informações e os debates do fórum estão disponíveis em www.forumtvpublica.org.br
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