CCJ vota PEC que isenta desempregado de pagar inscrição em concurso público

Na terceira parte da reunião ordinária desta semana, a se realizar na manhã de quinta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/08, que isenta de pagamento de inscrição em concursos públicos os desempregados e os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos.

A proposta tem como primeiro signatário o senador Paulo Paim (PT-RS) e tem voto favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).