Atualmente, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) define que entidades e dirigentes são corresponsáveis pelos danos, independentemente da existência de culpa. Pela proposta, a culpa deverá ser comprovada.
Autor do Projeto de Lei 4602/09, o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) argumenta que, mesmo com os cuidados devidos, podem ocorrer falhas na segurança. Além disso, ele chama a atenção para o fato de que a segurança no local é da responsabilidade de agentes públicos que, muitas vezes, não dão a devida cobertura. "Talvez por despreparo, os policiais acabam ferindo torcedores quando deveriam zelar pela integridade física deles", disse.Para o deputado, o Estatuto do Torcedor não parece muito apropriado quando lança sobre dirigentes ou entidades organizadoras a responsabilidade civil em razão de atos cometidos por torcedores, policiais ou outras pessoas. Vital do Rêgo Filho acredita que, da forma como está, o esporte poderá ser inviabilizado como atividade econômica, pois não estimula investimentos no ramo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-4602/2009
Fonte:Agência Câmara
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