Proposta de Miro Teixeira visa reverter decisão recente do STF que acabou com a exigência do diploma.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5592/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que dá nova regulamentação á profissão de jornalista. O parlamentar reafirma a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional como requisitos para o exercício da profissão em empresas de comunicação.
Em 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal considerou que essa exigência, prevista pelo Decreto-Lei 972/69, não se harmonizava com a atual Constituição. A proposta considera atividade jornalística o exercício habitual e remunerado de atividade intelectual ou de informação em meios de comunicação.
Empresa jornalística
A proposta define como empresa jornalística aquelas que tenham como atividade a edição de jornal ou revista, a distribuição de noticiário e registro legal.
Equiparam-se a elas as empresas de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, ou sítios de internet ou outros meios de acesso onde sejam exercidas as atividades de informação.
O serviço público a as empresas não jornalísticas que façam publicações
para público externo também deverão exigir o diploma profissional. O projeto de lei permite o estágio em jornalismo, hoje proibido. Ele poderá ser realizado por alunos do último ano de curso superior de jornalismo, comunicação social ou equivalente.
A proposta mantém a jornada de trabalho de cinco horas e determina que os sindicatos poderão prever, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho a remuneração pelo uso pela
divulgação de trabalho produzido por jornalista em mais de um veículo de comunicação coletiva.
Também poderão obter o registro de jornalista as pessoas que comprovarem o exercício da profissão por dois anos consecutivos ou quatro intercalados, em qualquer das atividades descritas pela lei.
Tramitação
A proposta, conclusivo, foi apensado ao Projeto de Lei 3981/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP). Leia a íntegra da proposta: - PL-5592/2009
Fonte:Agência Câmara
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