A comissão especial que analisou o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) aprovou, nesta quarta-feira, a redação final do substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG). O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo. A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão no Congresso.Depois de um acordo com deputados contrários a alguns pontos da matéria, a comissão aprovou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.
Outra mudança foi a retirada da expressão "igualdade" do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas. Mesmo com as modificações, Antônio Roberto frisou: "A essência continua a mesma: a inserção do negro brasileiro nos níveis de poder".
A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada ao Senado. Um dos pontos do acordo foi o de que não seria apresentado nenhum recurso no sentido de que o projeto fosse votado no Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:
- PL-6264/2005
Veja os principais pontos da proposta aprovada
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