Nova Lei do Inquilinato gera polêmica

As novas regras reduzem a inadimplência e facilitam a punição dos maus pagadores. Mas abrem também brecha para arbitrariedades e despejos injustos

As novas regras que regem o aluguel no país têm causado polêmica entre advogados, locadores e inquilinos. É consenso que as mudanças na Lei do Inquilinato, que começaram a valer no final de janeiro, vão ajudar a reduzir a inadimplência e a forçar os maus pagadores a serem mais correto com suas contas. Mas especialistas estão divididos em relação à facilidade da nova lei em despejar inquilinos, especialmente, de estabelecimentos comerciais.

A lei reduziu os prazos de despejo, ou seja, o tempo para saída do inquilino do imóvel. Isso está beneficiando os donos de imóveis, tanto residenciais, quanto comerciais, que conseguem reaver os seus imóveis com mais agilidade. Defensores de interesses de inquilinos, no entanto, argumentam que a nova lei deixa brechas para arbitrariedades como despejar um locatário comercial em decorrência de uma melhor proposta de aluguel por terceiro ou retirar de um apartamento o inquilino que atrasou o pagamento em um dia. Leia Mais...