O promotor André de Melo (E) disse que a falta de critérios para indenizações por dano moral estimula a busca de ganhos indevidos na Justiça. O secretário-geral adjunto da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Jorge Massad, disse que é contra a criação de uma tabela com limites para os valores desta indenização. A medida está prevista em propostas em análise no Congresso para regulamentar essa indenização, tema de seminário realizado nessa terça-feira (28), pela Comissão de Legislação Participativa.
Segundo o desembargador, a lei não deve prever uma quantificação de valores, por causa da complexidade da questão. Ele ressaltou que nem os doutrinadores chegaram a um consenso sobre o conceito desse tipo de dano. "Estamos mensurando dor? Dano físico ou intelectual? É a dignidade, a honra? É tudo isso! No Direito, cada caso tem a sua condição peculiar, e estabelecer limites significaria cercear o direito de demanda", disse. Massad deixou claro que a sua opinião não expressa a posição oficial da AMB.
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