Câmara aprova projeto que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor é destinada a “promover e implementar as ações direcionadas, entre outras coisas, à formulação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Um projeto de lei dispondo sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) foi aprovado em primeira e segunda discussões, na sessão desta quarta-feira (23) da Câmara. A matéria, de origem do Poder Executivo, tramitando em regime de urgência, institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), além do seu conselho gestor. Leia Mais...